A Câmara Municipal de Montes Altos realizou, na manhã da última segunda-feira (6), uma sessão extraordinária  para a realização da segunda e última discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 

A matéria, aprovada pelos vereadores, acrescenta o art. 56-A à Lei Orgânica do Município e institui as emendas parlamentares individuais impositivas ao orçamento municipal.

Com a alteração, os vereadores passam a poder apresentar emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Desse percentual, metade deverá ser destinada, obrigatoriamente, às ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na proposta.

As emendas parlamentares impositivas constituem um instrumento que amplia a participação do Poder Legislativo na definição de investimentos públicos, permitindo que os parlamentares indiquem recursos para atender demandas da população, observadas as normas constitucionais e orçamentárias.

A sessão extraordinária foi realizada para cumprir a segunda discussão e votação exigidas para propostas de emenda à Lei Orgânica, concluindo a tramitação da matéria no âmbito do Poder Legislativo. Após o cumprimento da pauta, o presidente declarou encerrada a sessão.