Leis

• Lei Nº 12/2010 Lei nº 12 2010 12 Ativo Baixar
• Lei Nº 11/2010 Lei nº 11 2010 11 Ativo Baixar
• Lei Nº 95/2008 Lei nº 95 2008 - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 95 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/2007 Lei nº 10 2007 - REVOGA O CONSELHO DE SAÚDE 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/2007 Lei nº 04 2007 - CONSELHO DO FUNDEB.PDF 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 54/2004 Lei nº 54 2004 54 Ativo Baixar
• Lei Nº 53/2004 Lei nº 53 2004 53 Ativo Baixar
• Lei Nº 50/2003 Lei nº 50 2003 50 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2003 imposto sobre serviço 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 40/2003 Lei nº 40 2003 40 Ativo Baixar