Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 23/2018 LEI MUNICIPAL Nº 23.2018 - SUAS.pdf Baixar
  • Lei Nº 21/2018 Lei Municipal nº 21 2018 - Modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e da Outras Providências Baixar
  • Lei Nº 20/2018 Lei 020.2018 Baixar
  • Lei Nº 18/2017 LEI N 18 DE 29 2017 Baixar
  • Lei Nº 17/2017 LEI N 17 2017 - LOA 2018.pdf Baixar
  • Lei Nº 13/2017 LEI N 013.2017 - NOVO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL.pdf Baixar
  • Lei Nº 10/2016 Lei nº 10 2016 Baixar
  • Lei Nº 8/2016 Lei nº 008 2016 Baixar
  • Lei Nº 6/2016 Lei nº 06 2016 Baixar
  • Lei Nº 6/2016 LEI MUNICIPAL N.° 006, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 23/2011 (Dispõe sobre a fixação do número e condições de obtenção de Alvara de Licença para Taxi, e da outras providências) para acrescentar vagas em Licença para Taxi 07/10/2016 Baixar

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