Leis

• Lei Nº 21/2018 Lei Municipal nº 21 2018 - Modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA e da Outras Providências 21 Ativo Baixar
• Lei Nº 20/2018 Lei 020.2018 20 Ativo Baixar
• Lei Nº 18/2017 LEI N 18 DE 29 2017 18 Ativo Baixar
• Lei Nº 17/2017 LEI N 17 2017 - LOA 2018.pdf 17 Ativo Baixar
• Lei Nº 13/2017 LEI N 013.2017 - NOVO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL.pdf 13 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/2016 Lei nº 10 2016 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/2016 Lei nº 008 2016 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 6/2016 Lei nº 06 2016 6 Ativo Baixar
• Lei Nº 5/2016 Lei nº 005 2016 5 Ativo Baixar
• Lei Nº 7/2015 Lei nº 07 2015 7 Ativo Baixar