Leis

• Lei Nº 49/2012 Lei nº 49 2012 - doação de imóveis.PDF 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 49/2012 Lei nº 49. 2012 49 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2012 Lei nº 24 2012 24 Ativo Baixar
• Lei Nº 30/2011 Lei nº 30 2011 - sistema municipal de ensino.PDF 30 Ativo Baixar
• Lei Nº 26/2011 Lei nº 26 2011 26 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2011 Lei nº 24 2011 24 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2011 Lei nº 23 2011 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2011 Lei nº 23. 2011 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2010 Lei nº 23 2010 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 15/2010 Lei nº 15 2010 - CMAS.PDF 15 Ativo Baixar